Dia da Lei Maria da Penha

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher. Essa é uma conquista histórica, fruto da luta do movimento feminista no Brasil que desde … Continue lendo Dia da Lei Maria da Penha