A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou intrafamiliar \u00e9 crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica contra a Mulher.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma conquista hist\u00f3rica, fruto da luta do movimento feminista no Brasil que desde os anos 70, denunciando diversas viol\u00eancias contra as mulheres – prisioneiras pol\u00edticas, mulheres negras, homossexuais, mulheres trans, viol\u00eancia dom\u00e9stica, entre outras in\u00fameras.<\/p>\n
A lei homenageia a Maria da Penha Fernandes, farmac\u00eautica bioqu\u00edmica, cearense e mulher que sobreviveu a tentativas de homic\u00eddio, viol\u00eancias diversas realizadas por seu ex-marido, chegando a ficar parapl\u00e9gica por conta das agress\u00f5es. Essa guerreira lutou fortemente pelos direitos e prote\u00e7\u00e3o das mulheres.<\/p>\n
Al\u00e9m desse marco, escreveu o livro \u201cSobrevivi… posso contar\u201d.<\/span><\/a><\/p>\n \u00c9 considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Mulher (Unifem) uma das tr\u00eas leis mais avan\u00e7adas do mundo e prop\u00f5e um trabalho articulado entre as diversas esferas da sociedade. E \u00e9 nessa integra\u00e7\u00e3o que \u00e9 poss\u00edvel corresponsabilizar todas as pessoas pelo combate \u00e0 viol\u00eancia, bem como propiciar uma assist\u00eancia adequada para as v\u00edtimas.<\/p>\n Recentemente a Lei Maria da Penha passou por significativas mudan\u00e7as.<\/p>\n A Lei 15.123\/25<\/a> estabeleceu aumento de pena no crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra mulher, quando praticado com uso de intelig\u00eancia artificial (IA) ou de qualquer outro recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem ou som da v\u00edtima.<\/p>\n A pena para quem descumprir medidas protetivas tamb\u00e9m foi ampliada. Antes, a puni\u00e7\u00e3o variava de 3 meses a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o. Agora, a pena passou a ser de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n Sigilo do nome da v\u00edtima em processos que investigam crimes cometidos no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n Finalmente, no primeiro semestre de 2022, uma decis\u00e3o da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a> estabeleceu que a Lei Maria da Penha tamb\u00e9m deve ser aplicada aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulheres transg\u00eanero.<\/p>\n >> Saiba mais aqui sobre a lei.<\/span><\/a><\/p>\n Essa \u00e9 uma responsabilidade de todas as pessoas!<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Artigo postado originalmente em 06 de agosto de 2021 e atualizado para a data da Lei Maria da Penha, dia 07 de agosto de 2025.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Gostou desse artigo: Dia da Lei Maria da Penha<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente e sua hist\u00f3ria<\/a><\/p><\/blockquote>\nLEMBRE-SE: N\u00e3o fique calada, denuncie ligando 180.<\/h4>\n