"Embora eu não seja rei, decreto, neste país, que toda, toda criança tem direito a ser feliz!" - Ruth Rocha
O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) foi um marco no avanço da garantia de direitos das crianças e adolescentes, ele é composto por 267 artigos, a lei diz, por exemplo (Art. 4º), que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” da criança e do adolescente.
O ECA completou 30 anos de existência e é preciso que se fale sobre ele constantemente, pois somente quando reconhecermos sua importância entenderemos a luta contra retrocessos no âmbito das políticas públicas.
Em seus 30 anos o ECA auxiliou consideravelmente na diminuição da mortalidade, exploração e trabalho infantil.
Porém, ainda hoje enfrentamos desafios constantes como a defesa de cortes orçamentários na educação, como o FUNDEB, um importante recurso para o avanço na educação pública de qualidade e do SUS como garantia do direito a saúde.
Essa luta é legitimada pelo ECA que entende crianças e adolescentes como sujeitos de direitos como vemos no artigo 7º que diz "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."
Portanto iremos afirmar a necessidade de assegurar investimento adequado para as políticas de infância e adolescência, efetivando e fortalecendo o ECA.
Podemos e devemos comemorar seu aniversário sem deixar de ser resistência e enfrentamento diante dos retrocessos.
"O que reunia aquelas pessoas
Era o desejo de que nunca mais
Houvesse uma guerra,
De que nunca mais ninguém fosse maltratado
E que não se perseguissem mais
Pessoas que não tinham feito mal a ninguém"
Ruth Rocha e Otávio Roth
Imagem da capa: Arquivo Pessoal Professora Helena Santana