Dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do adolescente completa 33 anos. Não há como falar em avanços se não trouxermos alguns dados e fatos históricos que estão relacionados a esse dia.
Mundialmente, o direito do menor nasceu em 1896, na cidade de Nova York, em razão do caso que ficou conhecido como Mary Ellen. Consta da história que um casal maltratava muito a filha Mary Ellen de 9 anos. Toda a cidade tinha conhecimento dessa relação perversa, mas ninguém fazia nada, até pelo conceito de que criança era propriedade da família que a educava como achasse melhor. No entanto, a situação chegou a tal extremo, que um grupo de pessoas da sociedade local entrou na Justiça pleiteando junto ao juiz de direito da cidade a guarda da criança. Leia mais deatlhes sobre o caso aqui.
No Brasil, a primeira instituição estatal voltada para a assistência a crianças abandonadas, física e moralmente, surge em 1923. Porém, somente em 1927 com o Código de Menores é que podemos falar de algum tipo de legislação específica. Com a Constituição Federal de 1988, o Código de Menores ficou incompatível. Surge, então, a necessidade de elaborar uma nova legislação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a vigorar no nosso país em 1990, assegurando à criança e ao adolescente direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, ou seja, os protagonistas são considerados pela primeira vez sujeitos de direitos.
Além disso, outra questão primordial do ECA foi trazer como exceção a restrição de liberdade. Essa conquista só foi possível, pois em 2012 foi criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) destinado à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados(as) pela prática de ato infracional. Ele tem como fundamento a mínima intervenção, a brevidade e a individualização da medida socioeducativa, além de promover o fortalecimento de vínculos familiares.
A nova forma de olhar e de garantir os direitos da criança é primordial para compreendermos a maneira como está pautada a educação no Brasil. Esse novo cenário trazido pela BNCC (Base Nacional Comum Curricular) afirma, de maneira explícita, o seu compromisso com a educação integral, ou seja, Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global. Isso implica compreender também a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva.
Significa, ainda, assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem – e promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades. Link da BNCC aqui.
Reconhecer o ECA é avançar na nossa história. Entretanto, não podemos nos esquecer de milhares de crianças e adolescentes que, na prática, ainda não possuem seus direitos reconhecidos e infelizmente são invisíveis na sociedade.
Artigo postado originalmente em 21 de junho de 2023 e repostado para o dia do Estatuto da Criança e do Adolescente deste ano.
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